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Procuradoria Educacional Institucional

Criado: Sexta, 10 de Março de 2017, 14h53 | Última atualização em Segunda, 07 de Agosto de 2017, 10h58

Procuradoria Educacional Institucional

A Procuradoria Educacional Institucional (PEI) é o setor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, vinculado à Pró-Reitoria de Ensino, que faz a interlocução entre o Ministério da Educação e a Instituição nos processos regulatórios no sistema eletrônico de Regulação do Ensino Superior (e-MEC).A

A figura do Pesquisador Institucional foi criada pela Portaria Nº 46, de 10 de Janeiro de 2005, estabelecendo que este seria o responsável pelas informações inseridas anualmente no Censo da Educação Superior (art. 4º). Com a publicação das Portarias que instituem o e-MEC, Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e a Portaria Normativa/MEC nº 23, de 01 de Dezembro de 2010, que altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 40, o pesquisador Institucional é então chamado de Procurador Educacional Institucional – PI.

Do Procurador Educacional Institucional:

 Art. 61-E A instituição deverá indicar um Procurador Educacional Institucional (PI), que será o responsável pelas respectivas informações no Cadastro e-MEC e nos processos regulatórios correspondentes, bem como pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do ENADE.

(...)

§2º O PI deverá ser investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal ao identificá-lo no sistema e-MEC, articulando-se, na instituição, com os responsáveis pelos demais sistemas de informações do MEC.
(…)
§ 4º As informações prestadas pelo PI e pelos AIs presumem-se válidas, para todos os efeitos legais.
(Art. 61-E, da Portaria Normativa MEC nº 40 de 12/12/2007, republicada no D.O.U. em 29/12/2010. Disponível em: http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/17, acesso em  16/01/2014).

A partir de então, outras demandas vieram se acumulando, também sob responsabilidade do Pesquisador Institucional, formando um escopo de atividades desse setor:

Preenchimento dos dados da IES no e-MEC;

  • Cadastro e atualização da Comissão Própria de Avaliação junto ao MEC;
  • Acompanhamento dos procedimentos de inscrição de cursos e alunos para realização do ENADE;
  • Acompanhamento dos lançamentos realizados pelos câmpus do IFG no SISTEC;
  • Responder anualmente o Censo da Educação Superior;
  • Protocolar e acompanhar os processos de recredenciamento da IES, reconhecimento de curso superior, renovação de reconhecimento dos cursos de graduação, e atualização dos Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação, no sistema E-MEC;
  • Protocolar e acompanhar os processos de atualização do PDI, Regimento e Estatuto junto ao MEC, através do sistema e-MEC;
  • Coordenar e acompanhar a inserção de informações no Censo da Educação Básica - Educacenso, objetivando a verificação, validação e consolidação da base de dados e informações, bem como a devida interligação entre os mesmos;
  • Manter interlocução com todos os órgãos e setores ligados às atividades de regulação e acompanhamento da Educação junto ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE);

    Tais procedimentos servem de base para processos relevantes para a Instituição, como o recredenciamento da Instituição, a autorização e o reconhecimento dos cursos, a renovação de reconhecimento dos cursos e a consolidação da matriz orçamentária.

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