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Atestados Médicos e Odontológicos

Criado: Terça, 06 de Agosto de 2019, 10h19 | Última atualização em Segunda, 25 de Janeiro de 2021, 08h45

 

Declaração de comparecimento       

        "O comparecimento a consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimentos ou exames, por uma fração do dia, não gera licença, por falta de amparo legal, mas deverá ser comprovado por meio de declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente, para servir como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a compensação do horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990)." 

                Esses documentos não são, portanto, objeto de apreciação deste SIASS.

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