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Manual do Servidor

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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Conceito

Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infra√ß√£o praticada no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes ou relacionada com as atribui√ß√Ķes do seu cargo e a ele est√£o sujeitos todos os servidores p√ļblicos estatut√°rios , ainda que em est√°gio probat√≥rio, podendo resultar nas seguintes penalidades:

A autoridade que tiver ci√™ncia de irregularidade no servi√ßo p√ļblico √© obrigada a promover sua imediata apura√ß√£o, mediante sindic√Ęncia ou processo administrativo disciplinar.¬†

Sindic√Ęncia

A sindic√Ęncia, de rito sum√°rio, √© instaurada para apurar a exist√™ncia de fatos irregulares e determinar os respons√°veis, podendo resultar em:

  • arquivamento do processo, quando n√£o for apurada irregularidade;
  • aplica√ß√£o de penalidade de menor gravidade (advert√™ncia ou suspens√£o de at√© 30 dias);
  • instaura√ß√£o de processo disciplinar.
Somente a autoridade competente, indicada pelo Regimento ou Regulamento, poder√° instaurar a sindic√Ęncia, sob pena de nulidade do procedimento.A sindic√Ęncia √© constitu√≠da de tr√™s fases, que dever√£o ser cumpridas no prazo de 30 dias, prorrog√°vel por igual per√≠odo, sendo estas: Se ficar provada a ocorr√™ncia do il√≠cito e identificada a sua autoria, o processo comportar√°, antes do julgamento, a fase da defesa, que se desenvolve no prazo de 15 dias, prorrog√°vel por mais 10.Ap√≥s a defesa, a Comiss√£o apresenta relat√≥rio conclusivo, focalizando basicamente tr√™s pontos :
  • indicia√ß√£o - resumo da den√ļncia e indica√ß√£o dos dispositivos legais transgredidos.
  • defesa - s√≠ntese dos argumentos desenvolvidos na defesa do sindicado, confrontando as acusa√ß√Ķes com as contesta√ß√Ķes apresentadas.
  • parecer - relato do quanto foi apurado, exposi√ß√£o de suas conclus√Ķes √† luz das provas produzidas, circunst√Ęncias agravantes e atenuantes e recomenda√ß√£o da penalidade que entenda justa e compat√≠vel com a falta cometida.

Julgamento da sindic√Ęncia

O julgamento da sindic√Ęncia cabe √† autoridade que tenha determinado a sua abertura.Qualquer que seja a decis√£o da autoridade, deve a mesma, no despacho que a proferir, determinar as medidas a serem tomadas para a sua efic√°cia.Decidindo a autoridade pela aplica√ß√£o de penalidade, expedir√° o competente ato que deve ser publicado em Di√°rio Oficial da Uni√£o, dele cabendo pedido de reconsidera√ß√£o ou recurso na forma da lei.¬†

Instauração do Processo Administrativo Disciplinar

Ciente do ato ou fato irregular, a autoridade o comunica ao respectivo dirigente m√°ximo, juntando os elementos de comprova√ß√£o da ocorr√™ncia e da responsabilidade do agente envolvido, e pedindo a instaura√ß√£o do processo administrativo disciplinar.Portaria da autoridade competente instaura o processo administrativo, designando uma comiss√£o para apura√ß√£o da irregularidade denunciada, integrada por 3 membros, servidores efetivos do quadro do √≥rg√£o ou entidade, que poder√£o ser dispensados das atribui√ß√Ķes normais de seus cargos at√© a apresenta√ß√£o do relat√≥rio final.

São competentes para determinar a instauração do processo disciplinar:

·         o Dirigente Superior de autarquia ou fundação, em relação aos servidores dos quadros da respectiva entidade.

Instrução do Processo

Consiste a instrução do processo na reunião de todos os elementos formadores da convicção sobre a ocorrência da irregularidade, bem como, da sua autoria, resumindo-se os atos a termos, sendo composto por:

Caso o processo administrativo disciplinar tenha sido precedido de sindic√Ęncia, os autos desta devem ser encaminhados √† Comiss√£o Processante, na condi√ß√£o de pe√ßa informativa, e integrar√° o processo instaurado.

Encerramento dos Trabalhos da Comiss√£o Processante

O encerramento dos trabalhos da Comiss√£o Processante ocorre mediante lavratura de termo pr√≥prio, no qual √© indicada a data em que os trabalhos foram conclu√≠dos, para verifica√ß√£o do cumprimento do prazo legal (60 dias contados da data da instaura√ß√£o, admitida uma √ļnica prorroga√ß√£o por igual prazo).

Após a assinatura do termo de encerramento, é lavrado o termo de remessa, encaminhando-se os autos à autoridade que determinou a instauração do processo, acompanhados dos autos suplementares.

Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar

O julgamento do processo administrativo disciplinar, em princ√≠pio, cabe √† autoridade que determinou sua instaura√ß√£o.A decis√£o da autoridade julgadora deve ser proferida no prazo de 60 dias, contados do recebimento do processo, sendo obrigat√≥ria a sua publica√ß√£o no Di√°rio Oficial da Uni√£o. Se o processo n√£o for julgado no prazo estabelecido o acusado reassume automaticamente o exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes do seu cargo, logicamente se dele estiver afastado.As conclus√Ķes oferecidas no relat√≥rio da Comiss√£o n√£o vinculam a autoridade julgadora que pode, em despacho onde exponha as suas raz√Ķes de decidir, agravar a penalidade proposta, abrand√°-la ou isentar o servidor de responsabilidade.O despacho final ou julgamento de um processo administrativo corresponde a uma senten√ßa administrativa.

Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar

Julgado o processo administrativo disciplinar e a decis√£o publicada em Di√°rio Oficial da Uni√£o, ser√° o mesmo encaminhado √† unidade administrativa respons√°vel sendo os autos arquivados no prontu√°rio do servidor.Se a infra√ß√£o constituir crime capitulado em lei, a autoridade julgadora promover√° a remessa dos autos suplementares do processo administrativo disciplinar ao Minist√©rio P√ļblico Federal.O servidor que esteja respondendo ou tenha respondido a processo administrativo disciplinar somente poder√° ser exonerado √† pedido ou aposentado voluntariamente, ap√≥s o encerramento do processo, com o cumprimento da penalidade, nos casos em que esta tenha sido aplicada

Revis√£o do Processo

A revis√£o do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, se forem acrescentados fatos novos ou circunst√Ęncias n√£o apreciadas, dos quais resulte comprovada a inoc√™ncia do punido ou a inadequa√ß√£o da penalidade aplicada, podendo ser feita:

Comiss√£o Revisora

A Comissão Revisora tem o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos prorrogáveis por igual período.

Nesta fase, a Comiss√£o verifica o meio mais adequado para apura√ß√£o do fato ou circunst√Ęncia que determinou a revis√£o, aplicando as normas relativas ao processo disciplinar. Quando se tratar de revis√£o a pedido o √īnus da prova cabe ao requerente. Conclu√≠dos os trabalhos a Comiss√£o elabora relat√≥rio minucioso do quanto foi apurado, manifestando-se sobre a proced√™ncia e amplitude da revis√£o, com indica√ß√£o precisa dos itens do julgamento que devem ser reformulados, que juntado ao processo revisional deve ser encaminhado √† autoridade julgadora.A autoridade julgadora no processo revisional √© a mesma que aplicou a penalidade no processo disciplinar origin√°rio.

Julgamento do Processo Revisional

O julgamento do processo revisional deve ser proferido no prazo de 60 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual pode a autoridade julgadora determinar a realização de diligências para esclarecimento dos fatos.Em nenhuma hipótese pode resultar do processo revisional o agravamento da pena imposta no processo disciplinar originário.