Lei Geral de Proteção de Dados

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Criado: Segunda, 31 de Maio de 2021, 17h39 | Última atualização em Terça, 30 de Novembro de 2021, 09h01

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, considerando os seguintes fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais


O IFG, considerado “agente controlador” nos termos no Inciso VI do Art. 5º da Lei 13.709/2018 e atento às obrigatoriedades estabelecidas no marco normativo supracitado, nomeou um encarregado pelo tratamento de dados (Portaria IFG nº 507/2021), professor Weber Tavares da Silva Junior, e bem assim instituiu a Comissão Permanente de Gestão e Proteção de Dados Institucionais (CPGPDI/IFG, Portaria IFG nº 2077/2021), cuja atual composição consta na Portaria IFG nº 1987/2021 (composição anterior: Portaria IFG nº 801/2021).  A Comissão conta com uma secretária, nomeada por meio da Portaria IFG nº 803/2021.

Dentre outras ações, caberá a CPGPDI/IFG:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

 III - orientar os servidores e os contratados da Instituição a respeito das práticas a serem realizadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Conheça aqui a RESOLUÇÃO 106/2021 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre o fluxo de dados e de concessão de autorização de uso de dados pessoais e dá outras providências.


27/5/2021 -  1ª reunião do CPGPDI/IFG - os membros da Comissão serão capacitados em 10/06/2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e após esta capacitação deverão concluir a minuta do REGULAMENTO DOS FLUXOS DE DADOS E CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE USO DE DADOS NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DE GOIÁS, que será submetida a consulta pública junto à comunidade acadêmica do IFG e encaminhada ao Conselho Superior do IFG até 02/08/2021, considerando o que estabelece o Art. 9º da Portaria 2077/2021-Reitoria/IFG.

10/6/2021 - Capacitação com Dr. Lucas Borges, Gerente de Projeto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Junho e julho

- Estudo do material disponibilizado (de 17/06 a 25/06)
- Apresentação de propostas de texto por meio do documento compartilhado via drive ( de 28/06 a 02/07)
- Organização das propostas e ajuste da minuta (05/07)
- Reunião da Comissão para fechamento da Minuta (06/07 entre 14h30 e 17h)
- Encaminhamento da Minuta para revisão textual (07/07)
- Reunião da Comissão para apresentação da minuta revisada (22/07)
- Reunião com a DICOM para preparação de matéria sobre o tema (22/07)
- Envio da minuta ao Consup (24/07)

Agosto
10 a 30 - Consulta pública da minuta de Regulamento dos fluxos de dados e de concessão de
autorização de uso de dados pessoais
31 - Reunião da comissão para preparo do envio ao Consup

Setembro
1º - Envio da minuta ao Consup 

Outubro

4 - Regulamento aprovado. 

Fevereiro 2022 - Próxima reunião da Comissão




 

Encarregado de Dados

Professor EBTT - Weber Tavares da Silva Júnior 
Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Telefone: 62 3612-2248

Secretária da Comissão 

Assistente em Administração - Nathália Barcelos Oliveira
Secretaria de Comissões - Diretoria Executiva

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