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Ouvidoria

Criado: Quarta, 22 de Março de 2017, 16h19 | Última atualização em Sexta, 24 de Março de 2017, 11h16

 

Legislação

- Constituição Federal, de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

- Lei 8.078, de 11/09/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

- Lei 12.257, de 18/11/2011. Lei de Acesso à Informação.

- Decreto 1.171, de 22/06/1994.  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

- Decreto 6.932, de 11/08/2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.

- Decreto 7.724, de 16/05/2012. Regulamenta a Lei nº 12.257, de 18/11/2011, Lei de Acesso à Informação.

- Instrução Normativa nº 01 OGU, de 05/11/2014. Orienta a uniformização dos procedimentos que envolvem as atividades de ouvidoria.

 

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