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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

 Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, designada conforme art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Amaury França Araujo - Administrador.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Horário de atendimento em período pandêmico: Escala retorno fases laranja e amarela - Autoridade Monitoramento LAI

Relatório Anual de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação e do Cumprimento do Plano de Dados Abertos (2021)

 

 

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