Coordenação de Avaliação e Correição (CAC)
COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO E CORREIÇÃO
A Coordenação de Avaliação e Correição - CAC vinculada diretamente ao dirigente máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), é responsável por gerenciar e acompanhar os processos correcionais e os procedimentos investigativos no âmbito institucional.
A Coordenação possui previsão no art. 28 do Regimento Geral do IFG (Resolução nº 91/2021 - REI-CONSUP/REI/IFG, de 9 de julho de 2021) e tem suas atribuições detalhadas na Portaria nº 2.105/2022 - REI/IFG, de 29 de setembro de 2022, dentre as quais se destacam:
- realizar o juízo de admissibilidade;
- receber e analisar denúncias e representações;
- instaurar procedimentos correcionais investigativos e acusatórios;
- prestar assessoramento técnico à Reitoria;
- apoiar as comissões disciplinares com orientações e modelos de documentos;
- manter interlocução com a Corregedoria-Geral da União e demais órgãos de controle;
- gerir informações correcionais no sistema e-PAD; e
- propor medidas de padronização e capacitação na área correcional.
Atividade Correcional:
| ADMISSIBILIDADE: | PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS: | TAC | PROCESSOS CORRECIONAIS: |
|
Recebimento de Denúncia
Juízo de Admissibilidade
Arquivamento |
Investigação Preliminar Sumária (IPS); Sindicância Investigativa (SINVE); Sindicância Patrimonial (SINPA); Investigação Preliminar (IP). |
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
Processos de Responsabilização de Agentes Públicos: Sindicância Acusatória (SINAC); Processo Administrativo Disciplinar (PAD - Rito Ordinário); Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PAD - Rito Sumário);
Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado (PAR) (Lei nº 12.846/2013)
Sindicância Disciplinar para Servidores Temporários (SDST) (Lei nº 8.745/1993). |
Base Legal: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
A CAC atua para assegurar a correta apuração de irregularidades funcionais e contribuir para a integridade, a eficiência e a transparência da gestão pública no IFG.
Acesse a página da CAC para consultar legislações, orientações e documentos.
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