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Previdência

Publicado: Quinta, 17 de Março de 2016, 12h12 | Última atualização em Sexta, 16 de Fevereiro de 2024, 15h05

Aposentadoria Compulsória

Será realizada automaticamente pela Administração quando constatar que o servidor está próximo a completar 75 anos de idade. Quando o servidor que estiver completando a idade limite já possuir tempo para concessão de aposentadoria voluntária é vantajoso para o mesmo protocolar solicitação por este fundamento, já que a aposentadoria compulsória não garante ao servidor os benefícios de integralidade e paridade nos proventos quando for o caso.

De acordo com a Constituição Federal ela se dará:

Art. 10, §1º, III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

  

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