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Inexigibilidade de Licitação

Criado: Quinta, 17 de Março de 2016, 11h58 | Última atualização em Sexta, 17 de Fevereiro de 2017, 17h14

Os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação conferem à Administração Pública a possibilidade de se realizar a contratação direta, afastando-se a obrigatoriedade da realização de licitação. Sucintamente, essas hipóteses existem quando, no caso concreto, verifica-se a inviabilidade de competição entre fornecedores.

 

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