Comissão Permanente de Gestão da Proteção de Dados Institucionais
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nosmeios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, considerando os seguintes fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
LGPD no IFG
O IFG, considerado “agente controlador” nos termos no Inciso VI do Art. 5º da Lei 13.709/2018 e atento às obrigatoriedades estabelecidas no marco normativo supracitado, designou a Comissão Permanente de Gestão e Proteção de Dados Institucionais (CPGPDI/IFG) pela PORTARIA Nº 3452 - REITORIA/IFG, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, com a seguinte composição:
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Servidores |
Representação |
Cargo |
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VINICIUS SOUSA FERREIRA (Coordenador) |
Encarregado de Dados | Professor EBTT |
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WANDERLEY AZEVEDO DE BRITO |
Encarregado de Dados Substituto/ Coordenador do Comitê de Governança Digital |
Professor EBTT |
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FLAVIA CARDOSO BARRETO SANTANA (Secretária Executiva) |
Representante da Pró-Reitoria de Ensino | Assistente em Administração |
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Heloisa Helena Lopes dos Santos Caixeta |
Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação | Assistente em Administração |
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André Costa Brito |
Ouvidor | Assistente em Administração |
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Daniel Rosa Canedo |
Diretor de Tecnologia da Informação | Professor EBTT |
| Sirlon Diniz de Carvalho | Coordenador do Comitê Gestor de Segurança da Informação e das Comunicações do IFG |
Professor EBTT |
| Priscylla Dietz Ferreira Amaral |
Assessora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
Jornalista |
| Cecilia Maria de Sousa Calaca |
Responsável pelo atendimento ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) |
Assistente em Administração |
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Marcio Antônio de Oliveira |
Representante da Pró-Reitoria de Administração | Assistente em Administração |
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Maria Aparecida Andrade de Oliveira Tsu |
Representante da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | Bibliotecário-Documentalista |
| Larissa Moura Lopes |
Representante da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos |
Arquivista |
| MARIA VITORIA SOUZA ARAUJO |
Representante da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos |
Assistente em Administração |
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Tassia Galvao Araujo Castro |
Representante da Pró-Reitoria de Extensão | Jornalista |
| Maria José Braga |
Representante da Diretoria de Comunicação do IFG |
Jornalista |
Dentre outras ações, caberá a CPGPDI/IFG:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os servidores e os contratados da Instituição a respeito das práticas a serem realizadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
- Conheça aqui a RESOLUÇÃO 106/2021 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre o fluxo de dados e de concessão de autorização de uso de dados pessoais e dá outras providências.
- Conheça também a RESOLUÇÃO 205, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.
AGENDA DE TRABALHOS
27/5/2021 - 1ª reunião do CPGPDI/IFG - os membros da Comissão serão capacitados em 10/06/2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e após esta capacitação deverão concluir a minuta do REGULAMENTO DOS FLUXOS DE DADOS E CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE USO DE DADOS NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DE GOIÁS, que será submetida a consulta pública junto à comunidade acadêmica do IFG e encaminhada ao Conselho Superior do IFG até 02/08/2021, considerando o que estabelece o Art. 9º da Portaria 2077/2021-Reitoria/IFG.
10/6/2021 - Capacitação com Dr. Lucas Borges, Gerente de Projeto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Junho e julho
- Estudo do material disponibilizado (de 17/06 a 25/06)
- Apresentação de propostas de texto por meio do documento compartilhado via drive ( de 28/06 a 02/07)
- Organização das propostas e ajuste da minuta (05/07)
- Reunião da Comissão para fechamento da Minuta (06/07 entre 14h30 e 17h)
- Encaminhamento da Minuta para revisão textual (07/07)
- Reunião da Comissão para apresentação da minuta revisada (22/07)
- Reunião com a DICOM para preparação de matéria sobre o tema (22/07)
- Envio da minuta ao Consup (24/07)
Agosto
10 a 30 - Consulta pública da minuta de Regulamento dos fluxos de dados e de concessão de
autorização de uso de dados pessoais
31 - Reunião da comissão para preparo do envio ao Consup
Setembro
1º - Envio da minuta ao Consup
Outubro
4 - Regulamento aprovado.
Junho de 2023 - Recomposição da Comissão
Agosto de 2023
29 - Reunião para discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.
Setembro de 2023
06 - Reunião para discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.
15 - Reunião para discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.
22 - Reunião para finalização da discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.
Agosto de 2024
28 - Publicação da RESOLUÇÃO 205 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.
Agosto de 2025
- Recomposição da Comissão Permanente de Gestão da Proteção de Dados Institucionais: PORTARIA Nº 4202 - REITORIA/IFG, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
06 - Reunião da comissão para tratativas a respeito do Suap Pesquisa Pública e para mapear os setores do IFG para futura formação dos servidores.
19 - Reunião da comissão para tratativas a respeito do Suap Pesquisa Pública e para mapear os setores do IFG para futura formação dos servidores.
CAPACITAÇÃO
Cursos livres relacionados à LGPD:
- Cursos da ENAP:
- Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais:https://www.escolavirtual.gov.br/curso/153
- Proteção de Dados Pessoais no Setor Público: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/290
- Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/529
- Acesso à Informação: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/76
- Governo Aberto: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/140
- Cursos Serpro Cidadão:
- https://cidadaodigital.serpro.gov.br/
- Fundamentos da LGPD, Privacidade e Proteção de Dados para Professores;
- Mapeamento de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais;
- Fundamentos da LGPD.
CONTATO
EM CASO DE OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS: FORMALIZAR A DENÚNCIA PELO FALA.BR.
Encarregado de Dados
VINICIUS SOUSA FERREIRA
Encarregado de Dados Suplente
WANDERLEY AZEVEDO DE BRITO
Secretária Executiva
FLAVIA CARDOSO BARRETO SANTANA
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