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Lei Geral de Proteção de Dados

Criado: Segunda, 31 de Maio de 2021, 17h39 | Última atualização em Terça, 30 de Novembro de 2021, 09h01

O IFG, considerado “agente controlador” nos termos no Inciso VI do Art. 5º da Lei 13.709/2018 e atento às obrigatoriedades estabelecidas no marco normativo supracitado, nomeou um encarregado pelo tratamento de dados (Portaria IFG nº 507/2021), professor Weber Tavares da Silva Junior, e bem assim instituiu a Comissão Permanente de Gestão e Proteção de Dados Institucionais (CPGPDI/IFG, Portaria IFG nº 2077/2021), cuja atual composição consta na Portaria IFG nº 1987/2021 (composição anterior: Portaria IFG nº 801/2021).  A Comissão conta com uma secretária, nomeada por meio da Portaria IFG nº 803/2021.

Dentre outras ações, caberá a CPGPDI/IFG:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

 III - orientar os servidores e os contratados da Instituição a respeito das práticas a serem realizadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Conheça aqui a RESOLUÇÃO 106/2021 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre o fluxo de dados e de concessão de autorização de uso de dados pessoais e dá outras providências.

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