Planos de saúde

Comprovação de pagamento do plano de saúde referente ao ano de 2024

Conforme determinação do Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Relações de Trabalho, servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem o Per Capita deverão enviar os comprovantes de pagamento do plano de saúde contratado do ano de 2024 pelo SIGEPE/SIGAC até o dia 30/05/2025 para continuar recebendo o auxílio.

Tal determinação consta na Instrução Normativa GABIN/MGI nº 69, de 18 de fevereiro de 2025, que diz:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 54-C. Para comprovação das despesas realizadas com planos privados de assistência à saúde no ano de 2024, o servidor, o militar de ex-território, o aposentado e o pensionista deverão apresentar a documentação comprobatória até o dia 30 de maio de 2025.”

Consideram-se como comprovantes de pagamento referentes ao ano 2024:

1. Boletos nos quais constem as informações do titular do plano, do(a) servidor(a) que recebe o Per Capita. Devem estar discriminados os valores mensais pagos por beneficiário (titular e dependentes), acompanhado dos respectivos comprovantes bancários de pagamento.
OU

2. Declaração da operadora ou administradora de benefícios, constando a titularidade, discriminando os valores mensais pagos por beneficiário e atestando a quitação referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024.

O envio das comprovações deve ser feito por meio SIGEPE/SIGAC, conforme orientação abaixo:

1º) Acessar o SIGAC - Sistema de Gestão de Acesso

2º) Realizar o acesso com o certificado digital ou login (CPF) e senha no Sistema de Gestão de Acesso (Sigac)

3º) Clicar no ícone “três traços” ao lado de Sigepe e selecionar Requerimento

4º) Clicar em Solicitar no menu superior verde

5º) Clicar em Comprovante de Quitação de Plano de Saúde em Solicitar um requerimento

6º) Preencher o formulário, observando os campos obrigatórios com asteriscos vermelhos

7º) Ao final do formulário, clicar em Gerar Documento e conferir as informações geradas

8º) Clicar em Gravar

9º) Clicar agora em Incluir Anexo

10º) Selecionar Comprovante de Pagamento de Mensalidade em Tipo de Documento

11º) Clicar em Anexar e selecionar o arquivo do Comprovante de Pagamento de Mensalidade:- Declaração da operadora ou administradora de benefícios discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação (preferencialmente) OU- Boletos mensais e respectivos comprovantes de pagamento;

12º) Clicar em Gravar

13º) Selecionar o requerimento e o anexo, e clicar em Assinar Selecionado(s). Utilizar o CPF e senha do sistema para assinar ou login do certificado digital

14º) Selecionar o requerimento, o anexo e a caixa de Registrar Ciência, e clicar em Enviar para Análise

15º) Consultar o TUTORIAL, em caso de dúvida

ATENÇÃO:

Os beneficiários que não apresentarem a documentação comprobatória para a manutenção do auxílio poderão ter o auxílio suspenso após o prazo estabelecido (30/05/2025), devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, na forma da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou norma superveniente.

OBSERVAÇÃO 1: se o servidor cancelou ou mudou de plano de saúde e ainda não fez a comunicação ao órgão, precisará realizar novo requerimento de solicitação, conforme instruções dos links abaixo:

Como alterar Assistência à Saúde Suplementar? — Portal do Servidor

Como encerrar o Plano? — Portal do Servidor

OBSERVAÇÃO 2: os servidores ativos, inativos e os pensionistas que possuem o GEAP ou ASSEFAZ, não precisam fazer o envio da comprovação.

Base legal:

• ART. 230 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
• DECRETO Nº 4.978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 30, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
• INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 69, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025