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Comprovante Anual de Rendimentos

A Portaria SGP/SEGDD/ME nº 1.455/2022  determina, em seu art. 12, que os comprovantes de rendimentos para fins de Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil sejam obtidos pelo agente público ativo exclusivamente por meio do SouGOV.BR, vedando a emissão destes comprovantes por parte das Unidades de Gestão de Pessoas dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

O Ministério da Economia ainda permite a emissão dos comprovantes de rendimentos dos servidores aposentados e pensionistas pelas Unidades de Gestão de Pessoas do IFG.

Manuais:

Acesso SouGov.br (senha gov.br e instalação)

https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/acesso-sou-gov-br-senha-gov-br-e-instalacao

Como faço para consultar o meu comprovante de rendimentos?

https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/comprovante-de-rendimentos/1-como-faco-para-consultar-o-meu-comprovante-de-rendimentos

Manual para acessar comprovante de rendimentos de ex-servidores e ex-pensionistas:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-comprovante-de-rendimentos-de-ex-servidores-e-ex-pensionistas#:~:text=Acessar%20o%20Portal%20do%20Servidor,%2Dde%2Drenda%23Pergunta03

Não consegui acessar o meu comprovante de rendimentos, o que devo fazer?

https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/comprovante-de-rendimentos/2-nao-consegui-acessar-o-meu-comprovante-de-rendimentos-o-que-devo-fazer

Legislação:

Art. 12 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022 ( 18/02/2022)